Projeto de Lei Nº 25, de 14 de abril de 2023
Descrição:
Projeto de Lei Nº 25, de 14 de abril de 2023, assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, no âmbito do Município de Independência - RS
Status: Aprovado