PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2023 – Altera o artigo 4º da Lei nº 3.112, de 23 de setembro de 2022.
.Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2023 – Altera o artigo 4º da Lei nº 3.112, de 23 de setembro de 2022.
.Status: Aprovado