- Data de Apresentação: 17/07/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
Projetos
- Home
- Projetos
-
Projeto de Lei nº 46, de 03 de julho de 2023
-
Projeto de Lei nº 45, de 19 de junho de 2023
- Data de Apresentação: 17/07/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 48, de 10 de julho de 2023
- Data de Apresentação: 17/07/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 43, de 14 de junho de 2023
- Data de Apresentação: 19/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 42, de 07 de junho de 2023 – Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
- Data de Apresentação: 19/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 34, de 15 de maio de 2023
- Data de Apresentação: 15/05/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 44, de 14 de junho de 2023
- Data de Apresentação: 05/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 01, de 05 de junho de 2023
- Data de Apresentação: 05/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 41, de 01 de junho de 2023
- Data de Apresentação: 05/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 40, de 31 de maio de 2023
- Data de Apresentação: 05/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 38, de 24 de maio de 2023
- Data de Apresentação: 05/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 36, de 22 de maio de 2023
- Data de Apresentação: 05/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 35, de 22 de maio de 2023
- Data de Apresentação: 05/06/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Nº 30, de 02 de maio de 2023
- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Nº 29, de 02 de maio de 2023
- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações