Câmara Municipal de Independência/RS

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Projeto de Lei nº 01, de 05 de junho de 2023

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Descrição:
Projeto de Lei nº 01, de 05 de junho de 2023, altera o § 2°, inciso IV e § 3° do Art. 16, e o Anexo I da Lei 1.554 de 17 - (Origem Legislativa)
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Status: Aprovado

Anexos