Descrição:

Projeto de Lei Nº 29, de 02 de maio de 2023, Cria, extingue e altera o número de cargos no quadro de provimento efetivo disposto no art. 3º da Lei nº 1.445, de 22 de junho de 2002, e do art. 2º da Lei nº 3.055, de 13 de março de 2022.

Status: Aprovado