Projeto de Lei nº 42, de 07 de junho de 2023 – Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
Descrição:
Projeto de Lei nº 42, de 07 de junho de 2023 – Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
– Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
.Status: Aprovado