- Data de Apresentação: 02/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 06, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
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PROJETO DE LEI N° 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
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Projeto de lei nº 08, de 17 de janeiro de 2024
- Data de Apresentação: 29/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 07, de 17 de janeiro de 2024
- Data de Apresentação: 29/01/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02, DE 18 DEZEMBRO DE 2023
- Data de Apresentação: 18/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei N°03, de 18 de dezembro de 2023
- Data de Apresentação: 18/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 82, de 14 de dezembro de 2023
- Data de Apresentação: 18/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 81, de 12 de dezembro de 2023
- Data de Apresentação: 18/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 80, de 11 de dezembro de 2023
- Data de Apresentação: 18/12/2023
- Status: Aprovado
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