Descrição:

Projeto de Lei nº 82, de 14 de dezembro de 2023 – Altera o Art. 1º e acrescenta o art. 5º da Lei nº 3.212, de 05 de dezembro de 2023, que concede Auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Independência. – APROVADO.

Status: Aprovado