- Data de Apresentação: 12/02/2015
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Projeto de lei Nº 07/2015
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Projeto de lei Nº 06/2015
- Data de Apresentação: 12/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 05/2015
- Data de Apresentação: 11/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 04/2015
- Data de Apresentação: 05/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 02/2015
- Data de Apresentação: 26/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 03/2015
- Data de Apresentação: 28/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 01/2015
- Data de Apresentação: 26/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 16/2017
- Data de Apresentação: 31/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 49/2016
- Data de Apresentação: 09/12/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 48/2016
- Data de Apresentação: 09/12/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 47/2016
- Data de Apresentação: 09/12/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 45/2016
- Data de Apresentação: 28/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 46/2016
- Data de Apresentação: 28/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 44/2016
- Data de Apresentação: 26/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 43/2016
- Data de Apresentação: 20/10/2016
- Status: Aprovado
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