Projeto de lei Nº 46/2016
Descrição:
Altera os artigos 2º e 5º da lei nº 2.676, de 03 de agosto de 2016 e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera os artigos 2º e 5º da lei nº 2.676, de 03 de agosto de 2016 e dá outras providências.
.Status: Aprovado