- Data de Apresentação: 10/12/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 122/2014
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Projeto de lei Nº 121/2014
- Data de Apresentação: 08/12/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 124/2014
- Data de Apresentação: 12/12/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 123/2014
- Data de Apresentação: 12/12/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 69/2015
- Data de Apresentação: 14/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 71/2015
- Data de Apresentação: 14/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 70/2015
- Data de Apresentação: 14/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 66/2015
- Data de Apresentação: 27/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 68/2015
- Data de Apresentação: 30/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 67/2015
- Data de Apresentação: 30/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 65/2015
- Data de Apresentação: 27/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 64/2015
- Data de Apresentação: 16/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 63/2015
- Data de Apresentação: 04/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 62/2015
- Data de Apresentação: 04/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 60/2015
- Data de Apresentação: 23/10/2015
- Status: Aprovado
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