Projeto de lei Nº 65/2015
Descrição:
Altera os artigos 3º e 4º da lei nº 1.306, de 1º de setembro de 2000 e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera os artigos 3º e 4º da lei nº 1.306, de 1º de setembro de 2000 e dá outras providências.
.Status: Aprovado