- Data de Apresentação: 21/10/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 60, de 21 de outubro de 2024.
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Projeto de Lei nº 58, de 26 de agosto de 2024.
- Data de Apresentação: 02/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 57, de 20 de agosto de 2024.
- Data de Apresentação: 02/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 53, de 02 de agosto de 2024.
- Data de Apresentação: 05/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 52, de 17 de julho de 2024.
- Data de Apresentação: 05/08/2024
- Status: Aprovado
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 19 de agosto de 2024.
- Data de Apresentação: 19/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 56, de 09 de agosto de 2024.
- Data de Apresentação: 19/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 55, de 09 de agosto de 2024.
- Data de Apresentação: 19/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 54, de 02 de agosto de 2024.
- Data de Apresentação: 19/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei ° 51, de 01 de julho de 2024.
- Data de Apresentação: 01/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 47, de 19 de junho de 2024.
- Data de Apresentação: 04/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 46, de 17 de junho de 2024.
- Data de Apresentação: 17/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 48, de 20 de junho de 2024.
- Data de Apresentação: 01/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 50, de 24 de junho de 2024.
- Data de Apresentação: 01/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 49, de 24 de junho de 2024.
- Data de Apresentação: 01/07/2024
- Status: Aprovado
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