Projeto de Lei n° 54, de 02 de agosto de 2024.
Descrição:
Projeto de Lei nº 54 - Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo de vigência da contratação emergencial de que trata a Lei nº 3.154, de 04 de abril de 2023.
.Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 54 - Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo de vigência da contratação emergencial de que trata a Lei nº 3.154, de 04 de abril de 2023.
.Status: Aprovado