- Data de Apresentação: 28/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 73/2013
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Projeto de lei Nº 72/2013
- Data de Apresentação: 16/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 71/2013
- Data de Apresentação: 13/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 70/2013
- Data de Apresentação: 02/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 69/2013
- Data de Apresentação: 30/08/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 68/2013
- Data de Apresentação: 30/08/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 67/2013
- Data de Apresentação: 17/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 66/2013
- Data de Apresentação: 17/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 65/2013
- Data de Apresentação: 16/08/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 64/2013
- Data de Apresentação: 15/08/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 63/2013
- Data de Apresentação: 14/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 62/2013
- Data de Apresentação: 06/08/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 61/2013
- Data de Apresentação: 05/08/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 60/2013
- Data de Apresentação: 01/08/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 59/2013
- Data de Apresentação: 29/07/2013
- Status: Aprovado
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