Projeto de lei Nº 62/2013
Descrição:
Altera os valores dos Itens I e II do Anexo I da Lei nº 1561, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera os valores dos Itens I e II do Anexo I da Lei nº 1561, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências
.Status: Aprovado