- Tipo: Projeto de Lei (Executivo)
- Data de Apresentação: 06/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de lei n° 03 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o valor do piso salarial para os empregos públicos de agentes comunitários da saúde e agentes de combate as endemias.
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Projeto de lei n° 02 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o art. 7º da Lei Municipal n°3.179 de 18 de julho de 2023 e dá outras providências.
- Tipo: Projeto de Lei (Executivo)
- Data de Apresentação: 06/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de lei n° 01 de 6 de janeiro de 2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores municipais.
- Tipo: Projeto de Lei (Executivo)
- Data de Apresentação: 06/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 27, de 20 de março de 2024 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Tipo: Projeto de Lei (Executivo)
- Data de Apresentação: 05/11/2024
- Status: Aprovado
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