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Resolução Plenária nº 04/2023
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Resolução Plenária nº 03/2023
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Resolução Plenária nº 07 2019
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Resolução Plenária nº 06 2019
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Resolução Plenária nº 03 2019
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Resolução Plenária nº 1 2019
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Resolução Plenária nº 7 2018
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- Ano: 2018
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Resolução Plenária nº 6 2018
- Número: 6
- Ano: 2018
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Resolução Plenária nº 05 2018
- Número: 5
- Ano: 2018
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Resolução Plenária nº 4/2018 - antecipa a 19ª sessão
- Número: 4
- Ano: 2018
- Tipo: Resoluções Plenárias
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