- Data de Apresentação: 18/03/2024
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 18 DE MARÇO DE 2024
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024
- Data de Apresentação: 18/03/2024
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 08 DE MARÇO DE 2024
- Data de Apresentação: 18/03/2024
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 08 DE MARÇO DE 2024
- Data de Apresentação: 18/03/2024
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 04 DE MARÇO DE 2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
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PROJETO DE LEI N° 20, DE 01 DE MARÇO DE 2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
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PROJETO DE LEI N° 18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 05/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 15, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 05/02/2024
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PROJETO DE LEI N° 14, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 05/02/2024
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PROJETO DE LEI N° 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 05/02/2024
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
- Data de Apresentação: 02/02/2024
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