- Data de Apresentação: 10/03/2017
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Projeto de lei Nº 30/2017
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Projeto de lei Nº 25/2017
- Data de Apresentação: 21/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 24/2017
- Data de Apresentação: 21/02/2017
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Projeto de lei Nº 23/2017
- Data de Apresentação: 21/02/2017
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Projeto de lei Nº 28/2017
- Data de Apresentação: 06/03/2017
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Projeto de lei Nº 27/2017
- Data de Apresentação: 06/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 26/2017
- Data de Apresentação: 06/03/2017
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Projeto de lei Nº 22/2017
- Data de Apresentação: 17/02/2017
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Projeto de lei Nº 21/2017
- Data de Apresentação: 17/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 20/2017
- Data de Apresentação: 17/02/2017
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Projeto de lei Nº 19/2017
- Data de Apresentação: 17/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 18/2017
- Data de Apresentação: 09/02/2017
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Projeto de lei Nº 17/2017
- Data de Apresentação: 03/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 15/2017
- Data de Apresentação: 27/01/2017
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Projeto de lei Nº 14/2017
- Data de Apresentação: 25/01/2017
- Status: Aprovado
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