- Data de Apresentação: 26/04/2017
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Projeto de lei Nº 55/2017
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Projeto de lei Nº 54/2017
- Data de Apresentação: 26/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 53/2017
- Data de Apresentação: 23/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 50/2017
- Data de Apresentação: 30/03/2017
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Projeto de lei Nº 49/2017
- Data de Apresentação: 31/03/2017
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Projeto de lei Nº 48/2017
- Data de Apresentação: 15/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 47/2017
- Data de Apresentação: 31/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 46/2017
- Data de Apresentação: 27/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 44/2017
- Data de Apresentação: 23/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 43/2017
- Data de Apresentação: 23/03/2017
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Projeto de lei Nº 33/2017
- Data de Apresentação: 15/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 32/2017
- Data de Apresentação: 15/03/2017
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Projeto de lei Nº 42/2017
- Data de Apresentação: 23/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 31/2017
- Data de Apresentação: 15/03/2017
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Projeto de lei Nº 29/2017
- Data de Apresentação: 15/03/2017
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