- Data de Apresentação: 26/02/2016
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Projeto de lei Nº 12/2016
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Projeto de lei Nº 11/2016
- Data de Apresentação: 25/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 10/2016
- Data de Apresentação: 25/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 09/2016
- Data de Apresentação: 25/02/2016
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Projeto de lei Nº 08/2016
- Data de Apresentação: 25/02/2016
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Projeto de lei Nº 07/2016
- Data de Apresentação: 29/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 05/2016
- Data de Apresentação: 27/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 04/2016
- Data de Apresentação: 27/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 01/2016
- Data de Apresentação: 15/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 03/2016
- Data de Apresentação: 15/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 02/2016
- Data de Apresentação: 15/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 06/2016
- Data de Apresentação: 15/05/2016
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Projeto de lei Nº 58/2017
- Data de Apresentação: 10/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 57/2017
- Data de Apresentação: 09/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 56/2017
- Data de Apresentação: 02/05/2017
- Status: Aprovado
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