- Data de Apresentação: 23/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 27/2016
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Projeto de lei Nº 26/2016
- Data de Apresentação: 12/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 25/2016
- Data de Apresentação: 29/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 03/2016
- Data de Apresentação: 25/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 02/2016
- Data de Apresentação: 25/05/2016
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Projeto de lei Nº 01/2016
- Data de Apresentação: 25/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 23/2016
- Data de Apresentação: 11/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 20/2016
- Data de Apresentação: 21/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 19/2016
- Data de Apresentação: 14/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 18/2016
- Data de Apresentação: 14/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 17/2016
- Data de Apresentação: 14/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 16/2016
- Data de Apresentação: 14/03/2016
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Projeto de lei Nº 15/2016
- Data de Apresentação: 14/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 14/2016
- Data de Apresentação: 07/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 13/2016
- Data de Apresentação: 07/03/2016
- Status: Aprovado
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