- Data de Apresentação: 18/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 42/2016
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Projeto de lei Nº 35/2016
- Data de Apresentação: 01/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 36/2016
- Data de Apresentação: 11/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 37/2016
- Data de Apresentação: 29/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 38/2016
- Data de Apresentação: 30/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 39/2016
- Data de Apresentação: 30/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 40/2016
- Data de Apresentação: 03/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 41/2016
- Data de Apresentação: 03/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 34/2016
- Data de Apresentação: 15/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 33/2016
- Data de Apresentação: 13/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 32/2016
- Data de Apresentação: 02/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 31/2016
- Data de Apresentação: 30/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 30/2016
- Data de Apresentação: 30/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 29/2016
- Data de Apresentação: 30/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 28/2016
- Data de Apresentação: 23/05/2016
- Status: Aprovado
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