- Data de Apresentação: 29/07/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 58/2013
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Projeto de lei Nº 57/2013
- Data de Apresentação: 26/07/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 56/2013
- Data de Apresentação: 15/07/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 02/2013
- Data de Apresentação: 26/06/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 54/2013
- Data de Apresentação: 08/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 53/2013
- Data de Apresentação: 04/07/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 50/2013
- Data de Apresentação: 21/06/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 49/2013
- Data de Apresentação: 21/06/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 120/2014
- Data de Apresentação: 26/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 119/2014
- Data de Apresentação: 17/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 118/2012
- Data de Apresentação: 12/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 117/2014
- Data de Apresentação: 05/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 116/2014
- Data de Apresentação: 28/10/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 115/2014
- Data de Apresentação: 28/10/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 114/2014
- Data de Apresentação: 28/10/2014
- Status: Aprovado
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