- Data de Apresentação: 25/03/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 22/2013
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Projeto de lei Nº 21/2013
- Data de Apresentação: 25/03/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 18/2013
- Data de Apresentação: 13/03/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 16/2013
- Data de Apresentação: 22/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 13/2013
- Data de Apresentação: 15/02/2013
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Projeto de lei Nº 12/2013
- Data de Apresentação: 15/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 11/2013
- Data de Apresentação: 15/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 10/2013
- Data de Apresentação: 05/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 09/2013
- Data de Apresentação: 04/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 08/2013
- Data de Apresentação: 04/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 07/2013
- Data de Apresentação: 01/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 06/2013
- Data de Apresentação: 18/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 05/2013
- Data de Apresentação: 22/01/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 04/2013
- Data de Apresentação: 10/01/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Nº 02/2013
- Data de Apresentação: 03/01/2013
- Status: Aprovado
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