- Data de Apresentação: 06/02/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 02, de 04 de fevereiro de 2019
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Projeto de lei nº 01, de 17 de janeiro de 2019 Origem legislativa
- Data de Apresentação: 17/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 65, de 20 de dezembro de 2018
- Data de Apresentação: 21/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 64, de 20 de dezembro de 2018
- Data de Apresentação: 21/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 63, de 19 de dezembro de 2018
- Data de Apresentação: 21/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 61, de 10 de dezembro de 2018
- Data de Apresentação: 10/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 60, de 10 de dezembro de 2018
- Data de Apresentação: 10/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda nº 23, de 30 de novembro de 2018, ao projeto de lei nº 57, de 12 de novembro de 2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda nº 21, de 30 de novembro de 2018, ao projeto de lei nº 57, de 12 de novembro de 2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda nº 22, de 30 de novembro de 2018, ao projeto de lei nº 57, de 12 de novembro de 2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda nº 20, de 30 de novembro de 2018, ao projeto de lei nº 57, de 12 de novembro de 2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda nº 19, de 30 de novembro de 2018, ao projeto de lei nº 57, de 12 de novembro de 2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda nº 18, de 30 de novembro de 2018, ao projeto de lei nº 57, de 12 de novembro de 2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda nº 17, de 30 de novembro de 2018, ao projeto de lei nº 57, de 12 de novembro de 2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda nº 16, de 30 de novembro de 2018, ao projeto de lei nº 57, de 12 de novembro de 2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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