- Data de Apresentação: 18/03/2019
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 12, de 08 de março de 2019
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projeto de lei nº 15, de 11 de março de 2019
- Data de Apresentação: 11/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 14, de 11 de março de 2019
- Data de Apresentação: 11/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 13, de 11 de março de 2019
- Data de Apresentação: 11/03/2019
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 10, de 06 de março de 2019
- Data de Apresentação: 11/03/2019
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 11, de 06 de março de 2019
- Status: Tramitando
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projeto de lei nº 09, de 06 de março de 2019
- Data de Apresentação: 06/03/2019
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 08, de 28 de fevereiro 2019
- Data de Apresentação: 06/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 07, de 27 de fevereiro de 2019
- Data de Apresentação: 06/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 06, de 21 de fevereiro de 2019
- Data de Apresentação: 06/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 05, de 21 de fevereiro de 2019
- Data de Apresentação: 06/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 04, de 15 de fevereiro de 2019
- Data de Apresentação: 18/02/2019
- Status: Retirado
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Projeto de lei nº 03, de 13 de fevereiro de 2019
- Data de Apresentação: 14/02/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 01, de 29 de janeiro de 2019
- Data de Apresentação: 18/02/2019
- Status: Aprovado
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