- Data de Apresentação: 06/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 22, de 04 de abril de 2019
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Projeto de lei nº 31, de 26 de abril de 2019
- Data de Apresentação: 26/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 29, de 26 de abril de 2019
- Data de Apresentação: 26/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Complementar nº 01, 27 de março de 2019
- Data de Apresentação: 15/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 02, de 20 de março de 2019
- Data de Apresentação: 15/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 25, de 05 de abril de 2019
- Data de Apresentação: 15/04/2019
- Status: Retirado
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Projeto de lei nº 24, de 05 de abril de 2019
- Data de Apresentação: 15/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 28, de 15 de abril de 2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 27, de 15 de abril de 2019
- Data de Apresentação: 15/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 26, de 08 de abril de 2019
- Data de Apresentação: 15/04/2019
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 20, de 25 de março de 2019
- Data de Apresentação: 25/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 21, de 21 de março de 2019
- Status: Retirado
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Projeto de lei n 18, de 21 de março de 2019
- Data de Apresentação: 22/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 17, de 20 de março de 2019
- Data de Apresentação: 22/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 16, de 18 de março de 2019
- Data de Apresentação: 18/03/2019
- Status: Aprovado
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