- Data de Apresentação: 28/06/2019
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 37, de 28 de junho de 2018
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projeto de lei nº 36, de 12 de junho de 2018
- Data de Apresentação: 12/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 34, de 07 de junho de 2019
- Data de Apresentação: 12/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 33, de 07 de junho de 2019
- Data de Apresentação: 10/06/2019
- Status: Retirado
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Projeto de lei nº 35, de 07 de junho de 2019
- Data de Apresentação: 07/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de resolução plenária nº 06, de 17 de maio de 2019
- Data de Apresentação: 20/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 03, de 22 de maio de 2019 (origem legislativa)
- Data de Apresentação: 22/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 32, de 10 de maio de 2019
- Data de Apresentação: 20/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de resolução plenária nº 01, de 01 de fevereiro de 2019
- Data de Apresentação: 04/02/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de resolução plenária nº 02, de 13 de fevereiro de 2019
- Data de Apresentação: 18/02/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de resolução plenária nº 03, de 26 de fevereiro de 2019
- Data de Apresentação: 06/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de resolução plenária nº 05
- Status: Tramitando
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Projeto de resolução plenária nº 04
- Status: Retirado
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Projeto de lei nº 30, de 26 de abril de 2019
- Data de Apresentação: 30/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 23, de 04 de abril de 2019
- Data de Apresentação: 30/04/2019
- Status: Aprovado
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