- Data de Apresentação: 12/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 58, de 12 de setembro de 2019
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Projeto de lei nº 55, de 10 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 11/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 55, de 10 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 11/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 56, de 10 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 11/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 49, de 02 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 02/09/2019
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 48, de 02 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 02/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 47, de 02 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 02/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 42, de 09 de agosto de 2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 41, de 05 de agosto de 2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 40, de 05 de agosto de 2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 39, de 18 de julho de 2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Aprovado
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