- Data de Apresentação: 04/11/2019
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Projeto de lei nº 68, de 29 de outubro de 2019
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Projeto de lei nº 66, de 21 de outubro de 2019
- Data de Apresentação: 04/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 67, de 21 de outubro de 2019
- Data de Apresentação: 25/10/2019
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Projeto de lei nº 65, de 16 de outubro de 2019
- Data de Apresentação: 21/10/2019
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Projeto de lei nº 64, de 16 de outubro de 2019
- Data de Apresentação: 21/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 63, de 08 de outubro de 2019
- Data de Apresentação: 21/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 54, de 09 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 09/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 62, de 30 de outubro de 2019
- Data de Apresentação: 07/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 57, de 13 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 16/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 53, de 13 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 16/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 52, de 13 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 16/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 51, de 13 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 16/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 58, de 12 de setembro de 2019
- Data de Apresentação: 12/09/2019
- Status: Aprovado
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