- Data de Apresentação: 02/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 09, de 02 de março de 2020
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Projeto de lei nº 08, de 02 de março de 2020
- Data de Apresentação: 02/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 07, de 10 de fevereiro de 2020
- Data de Apresentação: 17/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 06, de 21 de janeiro de 2020
- Status: Tramitando
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Projeto de lei nº 01, de 17 de janeiro de 2020
- Status: Tramitando
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Projeto de lei nº 05, de 17 de janeiro de 2020
- Status: Tramitando
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Projeto de lei nº 04, de 17 de janeiro de 2020
- Status: Tramitando
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Projeto de lei nº 03, de 17 de janeiro de 2020
- Status: Tramitando
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Projeto de lei nº 76 de 16 de dezembro de 2019
- Data de Apresentação: 16/12/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 75, de 16 de dezembro de 2019
- Data de Apresentação: 16/12/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 74, de 12 de dezembro de 2019
- Data de Apresentação: 16/12/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 73, de 09 de dezembro de 2019
- Data de Apresentação: 09/12/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 70, de 27 de novembro de 2019
- Data de Apresentação: 27/11/2019
- Status: Aprovado
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