- Data de Apresentação: 18/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 25, de 18 de maio de 2020
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Projeto de lei nº 24, de 29 de abril de 2020
- Data de Apresentação: 07/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 21, de 22 de abril de 2020
- Data de Apresentação: 07/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 23, de 15 de abril de 2020
- Data de Apresentação: 20/04/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 22, de 15 de abril de 2020
- Data de Apresentação: 20/04/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 13, de 04 de março de 2020
- Data de Apresentação: 13/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 20, de 6 de abril de 2020
- Data de Apresentação: 06/04/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 19, de 20 de março de 2020
- Data de Apresentação: 24/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 18, de 16 de março de 2020
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 17, de 16 de março de 2020
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 15, de 13 de março de 2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 16, de 13 de março de 2020
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 14, de 13 de março de 2020
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 11, de 02 de março de 2020
- Data de Apresentação: 02/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 10, de 02 de março de 2020
- Data de Apresentação: 02/03/2020
- Status: Aprovado
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