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Projeto de lei nº 46, 02 de dezembro de 2020
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Projeto de lei nº 45, 05 de novembro de 2020
- Data de Apresentação: 16/11/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 44, de 19 de outubro de 2020
- Data de Apresentação: 19/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 41, de 17 de setembro de 2020
- Data de Apresentação: 05/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 40, de 1 de setembro de 2020
- Data de Apresentação: 05/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 39, de 08 de setembro de 2020
- Data de Apresentação: 21/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 43, de 05 de outubro de 2020
- Data de Apresentação: 05/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 42, de 02 de outubro de 2020
- Data de Apresentação: 02/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 38, de 31 de agosto de 2020
- Data de Apresentação: 31/08/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 37, de 25 de agosto de 2020
- Data de Apresentação: 26/08/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 36
- Data de Apresentação: 03/08/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 35
- Data de Apresentação: 03/08/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 34
- Data de Apresentação: 03/08/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 27, de 28 de maio de 2020
- Data de Apresentação: 28/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 26, de 20 de maio de 2020
- Data de Apresentação: 26/05/2020
- Status: Aprovado
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