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Projeto de lei nº 14, de 15 de março de 2021
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Projeto de lei nº 13, de 08 de março de 2021
- Data de Apresentação: 15/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 12, de 08 de março de 2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 11, de 26 de fevereiro de 2021
- Data de Apresentação: 01/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 10, de 17 de fevereiro de 2021
- Data de Apresentação: 01/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 09, de 15 de fevereiro de 2021
- Data de Apresentação: 15/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 08, de 15 de fevereiro de 2021
- Data de Apresentação: 15/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 07, de 15 de fevereiro de 2021
- Data de Apresentação: 15/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 06, de 15 de fevereiro de 2021
- Data de Apresentação: 15/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 05, de 22 de janeiro de 2021
- Data de Apresentação: 22/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 04, de 18 de janeiro de 2021
- Data de Apresentação: 22/01/2021
- Status: Retirado
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