- Data de Apresentação: 29/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 29, de 26 de abril de 2022
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Projeto de Lei nº 28, de 18 de abril de 2022
- Data de Apresentação: 18/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 27, de 18 de abril de 2022
- Data de Apresentação: 18/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 26, de 18 de abril de 2022
- Data de Apresentação: 18/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 25, de 18 de abril de 2022
- Data de Apresentação: 18/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 24, de 18 de abril de 2022
- Data de Apresentação: 18/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 23, de 07 de abril de 2022
- Data de Apresentação: 11/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 22, de 04 de abril de 2022
- Data de Apresentação: 04/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 20, de 23 de março de 2022
- Data de Apresentação: 28/03/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 19, de 23 de março de 2022
- Data de Apresentação: 28/03/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 18, de 23 de março de 2022
- Data de Apresentação: 28/03/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 21, de 25 de março de 2022
- Data de Apresentação: 28/03/2022
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 17, de 18 de março de 2022
- Data de Apresentação: 21/03/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 16, de 07 de março de 2022
- Data de Apresentação: 08/03/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 11, de 21 de fevereiro de 2022
- Data de Apresentação: 03/03/2022
- Status: Aprovado
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