- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei nº06 de 30 de janeiro de 2023
- Data de Apresentação: 01/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 85, de 12 de dezembro de 2022
- Data de Apresentação: 12/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 84, de 05 de dezembro de 2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 83, de 02 de dezembro de 2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 82, de 01 de dezembro de 2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
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Projeto de Lei nº 81, de 30 de novembro de 2022
- Data de Apresentação: 02/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 80, de 30 de novembro de 2022
- Data de Apresentação: 01/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 79, de 22 de novembro de 2022
- Data de Apresentação: 22/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 78, de 18 de novembro de 2022
- Data de Apresentação: 18/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 77, de 16 de novembro de 2022
- Data de Apresentação: 16/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 76, de 14 de novembro de 2022
- Data de Apresentação: 16/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 75, de 07 de novembro de 2022
- Data de Apresentação: 07/11/2022
- Status: Aprovado
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