- Data de Apresentação: 06/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 22/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 15 DE FVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 22/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 22/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 72, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
- Data de Apresentação: 13/12/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 05, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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