Descrição:

Projeto de Lei nº 62, de 03 de novembro de 2021 - Altera a redação do artigo nº 94 e seu parágrafo único, dos artigos nº 95, 96.112 e 155, e exclui o inciso I do artigo 95 da Lei Municipal nº 2.784 / 2017 de 14 de dezembro de 2017 e dá outras providências. - APROVADO

Status: Aprovado