Projeto de Lei nº 40, de 12 de agosto de 2021.
Descrição:
Projeto de Lei nº 40, de 12 de agosto de 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Independência - RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição federal, autoriza a adesão ao Plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providencias.
.Status: Aprovado