Projeto de Lei nº 32, de 20 de junho de 2021
Descrição:
Projeto de Lei nº 32, de 20 de junho de 2021 – Altera os incisos II, V e VII, do art. 4º da Lei nº 2.074, de 05 de maio de 2009
.Status: Aprovado
Descrição:
Projeto de Lei nº 32, de 20 de junho de 2021 – Altera os incisos II, V e VII, do art. 4º da Lei nº 2.074, de 05 de maio de 2009
.Status: Aprovado