Projeto de lei complementar Nº 63/2017
Descrição:
Regulamenta a previsão do parágrafo único do art. 87 da Lei 1700, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências
.Status: Aprovado
Descrição:
Regulamenta a previsão do parágrafo único do art. 87 da Lei 1700, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências
.Status: Aprovado