Descrição:

altera o quadro de cargos de provimento efetivo disposto no art. 3º, da lei nº 1445, de 22 de julho de 2002, e o art. 1º da lei 2284, de 8 de novembro de 2011 e o art. 1º da lei nº 2322, de 20 de março de 2012, e dá outras providências

Status: Aprovado