Projeto de lei Nº 49/2015
Descrição:
Altera a redação do artigo 4º da Lei 2.074, de 05 de maio de 2009 e dá outras providências
.Status: Aprovado
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Altera a redação do artigo 4º da Lei 2.074, de 05 de maio de 2009 e dá outras providências
.Status: Aprovado