Projeto de Lei N.° 40, de 13 de maio de 2025.- Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Independência/RS, e revoga o artigo 6° da Lei Municipal n.º 3.263 de 02 de julho
Descrição:
Dispõe sobre o Plano de Amortização do
.
déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município de
Independência/RS, e revoga o artigo 6° da
Lei Municipal n.º 3.263 de 02 de julho de
2024, e då outras providências.Status: Aprovado