Projeto de Lei nº 37, de 29 de abril de 2025-Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência do Plano Municipal Decenal de Educação tratado pela Lei Complementar n.º 14 de 17 de junho de 2015, e dá outras providências.


  • Descrição:

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a
    prorrogar o prazo de vigência do Plano
    Municipal Decenal de Educação tratado
    pela Lei Complementar n.º 14 de 17 de
    junho de 2015, e dá outras providências.

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  • Status: Aprovado



  • Anexos