Descrição:

Art. 1° Fica alterada a alínea a do § 1° do artigo 12 da Lei n. 2.074, de 05 de maio
de 2009, que trata da administração do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
Art. 12° [...]
$1° [...1
a) a abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito, devendo ser
movimentada mediante assinatura conjunta do Tesoureiro e do Prefeito Municipal, que poderá delegar expressamente a outrem.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Status: Aprovado