Projeto de Lei n° 20, de 17 de fevereiro de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.


  • Descrição:

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

    Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 66.485,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

    09.02 08 334 0011 1.145 MANUTENÇÃO DO CAPACITA INDEPENDÊNCIA

    (AAA) 3390 39 - 665.04 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...

    R$ 50.000,00

    (AAA) 3390 39 - 500.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...

    ......,RS 16.485,00

    Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

    • — O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos

    665.04 no valor de RS 50.000,00;

    • — A redução das seguintes dotações orçamentárias:

    11.02 99 999 0000 9.999 RESER DE CONTINGÊNCIA E PATU CRÉDITOS ADICIONAIS

    (937) 9999 99 — 500.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES .... RS 16.485,00

    Art. 20 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

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  • Status: Aprovado



    • Anexos