Projeto de Lei n° 12, de 30 de janeiro de 2025 - Altera o código do cargo de Assessor de Comunicação Social previsto na Lei Municipal n° 1.445, de 22 de julho de 2002, alterado pela Lei n°3.182, de 08 de agosto de 2023.


  • Descrição:

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
    Crédito Especial e dá outras providências.

    Art. 1ª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito E pecial
    Do orçamento de 2025 no valor de R$ 195.000,00, sob a seguinte classificação orçamentana:
    OS DI 10 307 0005 / PPP REFORMI DE URS
    AAA) 339030- 621.19 - MATERIAL DE CONSUMO
    (AAA) 339059- 621.19- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
    (AAA) 3390 39 - 500.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA,
    R$ 20.445.98
    Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no capar, fica a Poder.
    Executivo autorizado a utilizar:
    O superavit financeiro de exereicio anterior na fonte de recúrsos
    621.19 no valor de R$ 172.554,02:
    Il A redução das seguintes dotações orçamentárias:
    71.02 99 999 0000 9 999 RESERVA DE CONTINGENCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS
    (937) 9999-99 - 300.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA - COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES...
    , R$ 20.445,98
    Art. 2ª A presente lei cotrará em vigor na data de sua publicação.

    .



  • Status: Aprovado



    • Anexos